TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120410080447APC
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso encaminhado mediante fac-símile de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, exige a perfeita concordância entre a petição remetida e o original entregue em juízo. A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso encaminhado mediante fac-símile de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, exige a perfeita concordância entre a petição remetida e o original entregue em juízo. A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011).
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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