main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120610135748APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de falecimento da parte ré, cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização dos herdeiros, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão