TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120610146639APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Por expressa previsão legal, não é possível a discussão das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão antes de purgada a mora pelo devedor. Existência de ação própria. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Por expressa previsão legal, não é possível a discussão das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão antes de purgada a mora pelo devedor. Existência de ação própria. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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