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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710109284APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO MERA PETIÇÃO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL. 1.O cabimento dos embargos infringentes contra acórdão de julgamento de apelação cível depende da ocorrência de reforma da sentença por maioria quanto ao ponto objeto dos embargos, a teor do artigo 530 do Código de Processo Civil, de tal sorte que, mantida, por maioria, a sentença, não são cabíveis os embargos para rediscussão dessa matéria. 2.Para efeito de ser analisada matéria de ordem pública como a decadência, é imperativa a reunião dos pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes, sendo que não é possível sequer o conhecimento do agravo regimental como petição de alegação de prescrição/decadência estatuída em lei pela Câmara Cível, em razão de a competência deste Colegiado estar jungida aos recursos de sua competência. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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