TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710140825APC
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. É permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, para os contratos firmados até 30/04/2008, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS). 3. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não há provas da existência de má-fé por parte da instituição financeira na cobrança realizada. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. É permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, para os contratos firmados até 30/04/2008, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS). 3. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não há provas da existência de má-fé por parte da instituição financeira na cobrança realizada. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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