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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710230495APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para o ajuizamento da execução com base em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da seu vencimento (Lei 10.931/2004 art. 44 c/c Decreto 57.663/66 art. 70). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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