TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710249793APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A localização do endereço do réu é um ônus que incumbe ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Constatada a impossibilidade de citação nos endereços fornecidos, incumbe ao autor ratificar o interesse pela causa e viabilizar a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito. Não conseguindo o autor-apelante promover a citação, sobretudo nos casos em que deixou de atender a intimação judicial para dar andamento ao feito, correta é a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inc. IV do CPC. 4. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...) A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 4. Recurso desprovido. (20130111619739APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 131) 5. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A localização do endereço do réu é um ônus que incumbe ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Constatada a impossibilidade de citação nos endereços fornecidos, incumbe ao autor ratificar o interesse pela causa e viabilizar a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito. Não conseguindo o autor-apelante promover a citação, sobretudo nos casos em que deixou de atender a intimação judicial para dar andamento ao feito, correta é a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inc. IV do CPC. 4. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...) A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 4. Recurso desprovido. (20130111619739APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 131) 5. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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