TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710259270APC
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REDUÇÃO 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ). 3. É permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, para os contratos firmados até 30/04/2008, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REDUÇÃO 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ). 3. É permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, para os contratos firmados até 30/04/2008, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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