TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710282817APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo magistrado a quo, em decisão preclusa, recolhidas as custas iniciais, cabia à parte efetuar o preparo ou requerer a gratuidade de justiça na sede recursal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo magistrado a quo, em decisão preclusa, recolhidas as custas iniciais, cabia à parte efetuar o preparo ou requerer a gratuidade de justiça na sede recursal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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