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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120810013206APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 517 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que as razões suscitadas no apelo não foram objeto de discussão no primeiro grau, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de supressão de instância, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Vedada a apresentação de teses jurídicas não discutidas anteriormente, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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