TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120810059388APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO NO SETOR RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO DO RECURSO. REQUISITO EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, ante a ausência de guia e comprovante de pagamento das custas. 2. O recurso não instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas. 3. A simples alegação da ocorrência de um fato, sem a mínima demonstração da veracidade de suas alegações, não basta para a formação da convicção do Julgador. 3.1. Cabia ao agravante, a tarefa de solicitar certidão junto ao setor responsável pelo protocolo do recurso, a fim demonstrar a ocorrência do extravio do documento e eximir-se da responsabilidade pela sua ausência. 4. A admissibilidade dos recursos está subordinada ao preenchimento de certos requisitos, ou pressupostos. Uns são objetivos, dizem respeito ao recurso em si mesmo, objetivamente considerado; outros são subjetivos, dizem respeito à pessoa do recorrente. Entre os objetivos situa-se o preparo. 5. Para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no artigo 511 do CPC, é necessária a comprovação do recolhimento do preparo. 6. Precedente desta Corte: É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência (20120110062453APC, Relator: Hector Valverde Santanna, 6ª Turma Cível, DJE: 23/06/2015). 7. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO NO SETOR RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO DO RECURSO. REQUISITO EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, ante a ausência de guia e comprovante de pagamento das custas. 2. O recurso não instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas. 3. A simples alegação da ocorrência de um fato, sem a mínima demonstração da veracidade de suas alegações, não basta para a formação da convicção do Julgador. 3.1. Cabia ao agravante, a tarefa de solicitar certidão junto ao setor responsável pelo protocolo do recurso, a fim demonstrar a ocorrência do extravio do documento e eximir-se da responsabilidade pela sua ausência. 4. A admissibilidade dos recursos está subordinada ao preenchimento de certos requisitos, ou pressupostos. Uns são objetivos, dizem respeito ao recurso em si mesmo, objetivamente considerado; outros são subjetivos, dizem respeito à pessoa do recorrente. Entre os objetivos situa-se o preparo. 5. Para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no artigo 511 do CPC, é necessária a comprovação do recolhimento do preparo. 6. Precedente desta Corte: É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência (20120110062453APC, Relator: Hector Valverde Santanna, 6ª Turma Cível, DJE: 23/06/2015). 7. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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