TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110130908APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO MÉDICO. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias. Assim, interposto o recurso 05 dias após o termo final do prazo, deve-se negar-lhe seguimento por intempestividade. 2 - Não se mostra motivo suficiente para justificar a restituição de prazo recursal o mero receituário médico, do qual consta a informação superficial de que o advogado encontra-se sob cuidados médicos e necessita de afastamento de suas atividades, mormente diante da possibilidade de ser substabelecido o mandato. 3 - O direito de defesa da parte não é absoluto, devendo ser exercido da forma estabelecida no ordenamento jurídico, sob pena de se violar o direito de defesa da parte adversa, bem como os princípios da igualdade e da legalidade. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO MÉDICO. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias. Assim, interposto o recurso 05 dias após o termo final do prazo, deve-se negar-lhe seguimento por intempestividade. 2 - Não se mostra motivo suficiente para justificar a restituição de prazo recursal o mero receituário médico, do qual consta a informação superficial de que o advogado encontra-se sob cuidados médicos e necessita de afastamento de suas atividades, mormente diante da possibilidade de ser substabelecido o mandato. 3 - O direito de defesa da parte não é absoluto, devendo ser exercido da forma estabelecida no ordenamento jurídico, sob pena de se violar o direito de defesa da parte adversa, bem como os princípios da igualdade e da legalidade. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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