TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110240016APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. Caracterizada a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre a corretora de seguros de veículo e a seguradora, não há necessidade de se demonstrar a culpa, basta que sejam demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha na prestação de serviços (Arts. 14 e 34, CDC). 2. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. Caracterizada a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre a corretora de seguros de veículo e a seguradora, não há necessidade de se demonstrar a culpa, basta que sejam demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha na prestação de serviços (Arts. 14 e 34, CDC). 2. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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