TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110294312APC
AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAC. IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. 1. É vedada a inovação recursal em sede de apelação. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não se reconhece o direito de propriedade em decorrência de contrato de compra e venda e/ou cessão de direitos firmados sem a observância dos requisitos constantes do TAC 630/2010. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAC. IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. 1. É vedada a inovação recursal em sede de apelação. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não se reconhece o direito de propriedade em decorrência de contrato de compra e venda e/ou cessão de direitos firmados sem a observância dos requisitos constantes do TAC 630/2010. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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