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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110307988APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 2. Ao aderir a contrato de mútuo em que explícita a divergência entre taxas de juros mensais e anuais, não pode o mutuário alegar que os juros cobrados não correspondem àqueles previstos no instrumento. 3. Não há que se falar em ilegalidade quando as condições contratuais mostraram-se pré-fixadas, inclusive com valor fixo da prestação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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