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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110323456APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Aausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, acarreta extinção do feito, nos termos do inciso IV do art. 267 do mesmo diploma, sobretudo quando, instado a se manifestar, a parte não requer medidas efetivas que assegurem a citação válida. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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