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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110418275APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1ºA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conhece-se em parte do agravo regimental quando caracterizada a ausência de interesse do recorrente quanto à onerosidade excessiva dos juros e limitação da taxa de juros, bem assim inovação recursal no concernente à impossibilidade de devolução dos valores cobrados a maior. 2. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1ºA, do CPC, em razão de parte do entendimento lançado na r. sentença hostilizada estar em manifesto confronto ao entendimento dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão agravada, que determina a incidência da comissão de permanência de forma isolada, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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