TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110537128APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A parte recorrente deveria ter dirigido as razões de seu apelo à impugnação específica dos fundamentos que conferem suporte à sentença. Sem que o tenha feito, desatendeu à dicção do art. 514, II, do CPC e não satisfez um dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo a apelação inepta e, por conseguinte, insuscetível de ser conhecida na parte referente ao mérito da causa. 2. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em valor que se harmoniza com a equidade recomendada pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil e com os parâmetros estabelecidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma normativo. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A parte recorrente deveria ter dirigido as razões de seu apelo à impugnação específica dos fundamentos que conferem suporte à sentença. Sem que o tenha feito, desatendeu à dicção do art. 514, II, do CPC e não satisfez um dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo a apelação inepta e, por conseguinte, insuscetível de ser conhecida na parte referente ao mérito da causa. 2. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em valor que se harmoniza com a equidade recomendada pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil e com os parâmetros estabelecidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma normativo. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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