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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110546760APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando o manifesto confronto do recurso de apelação com a jurisprudência dominante do próprio tribunal, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se prescrita a pretensão do direito à promoção em ressarcimento de preterição ajuizada quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos da promoção por antiguidade do militar indicado como mais moderno. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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