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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110619604APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO557 DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO APÓS CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. O início do prazo prescricional, na hipótese de ressarcimento ao erário, inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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