TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110619604APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO557 DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO APÓS CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. O início do prazo prescricional, na hipótese de ressarcimento ao erário, inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO557 DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO APÓS CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. O início do prazo prescricional, na hipótese de ressarcimento ao erário, inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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