TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110679642APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O fato de haver jurisprudência divergente daquelas estampadas na decisão que negou seguimento ao apelo não tem o condão de impedir a aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a mens legis é no sentido de que a jurisprudência dominante não significa absoluto consenso, mas a prevalência de um determinado entendimento. 2. Se a pretensão recursal se encontra em confronto com a jurisprudência majoritária do respectivo Tribunal, o Relator poderá negar seguimento ao recurso. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O fato de haver jurisprudência divergente daquelas estampadas na decisão que negou seguimento ao apelo não tem o condão de impedir a aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a mens legis é no sentido de que a jurisprudência dominante não significa absoluto consenso, mas a prevalência de um determinado entendimento. 2. Se a pretensão recursal se encontra em confronto com a jurisprudência majoritária do respectivo Tribunal, o Relator poderá negar seguimento ao recurso. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão