TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110739783APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO PRORROGAÇÃO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE. ENCAMINHAMENTO AO INSS. DESNECESSARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Previsto o encerramento da contratação temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) para data certa, esta não se prorroga por motivo de licença saúde, daí porque, esgotada a contratação temporária no segundo dia da licença médica, não tinha a Administração Pública obrigação de encaminhar a agravante ao INSS, visto que não completados os quinze (15) dias previstos em lei para o desiderato (art. 75, § 2º, do Decreto 3.048/1999). Precedentes do colendo STJ. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO PRORROGAÇÃO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE. ENCAMINHAMENTO AO INSS. DESNECESSARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Previsto o encerramento da contratação temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) para data certa, esta não se prorroga por motivo de licença saúde, daí porque, esgotada a contratação temporária no segundo dia da licença médica, não tinha a Administração Pública obrigação de encaminhar a agravante ao INSS, visto que não completados os quinze (15) dias previstos em lei para o desiderato (art. 75, § 2º, do Decreto 3.048/1999). Precedentes do colendo STJ. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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