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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110740534APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. A decisão agravada, cujo entendimento é de que o prazo para manejo dos embargos à execução é de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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