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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110835378APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. NOTICIADO ACORDO ENTRE AS PARTES. REGULAR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO BANCO RÉU. PRECLUSÃO. 1. Se intimado para se manifestar sobre o noticiado acordo firmado entre as partes o Banco réu mantém-se inerte, opera-se o fenômeno da preclusão, poiso processo deve seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Não se exige das partes um documento assinado, para que fique configurado o acordo extrajudicial, porque os litigantes podem, fora do contexto judicial, acertar formas de pagamento para quitar o débito e pôr fim ao litígio, sem que se tenha um acordo formal, escrito e assinado. 3. Se há prova de quitação do contrato não questionada pelo recorrente, mantém-se a decisão que negou seguimento às apelações, por ausência de interesse recursal. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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