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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110847737APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega provimento a recurso de apelação, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. No presente caso, não só os embargos do executado não foram recebidos com efeito suspensivo, como a apelação interposta contra a sentença de improcedência já foi desprovida por esta e. Segunda Turma Cível. Tampouco estão configuradas as hipóteses de suspensão previstas nos arts. 791 e 792 do CPC, e não se tem notícia de decisão judicial concedendo efeito suspensivo ao presente feito. Ou seja, não há que se falar em execução provisória, como pretende o ora apelante. 3. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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