TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110858259APC
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A À APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJe. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PRECLUSÃO. 1. Considera-se regular a publicação da sentença no DJe, em nome de advogado regularmente constituído pela ré, se o substabelecimento ocorrido posteriormente foi com reservas de poderes. 2. Aconstituição de novo patrono pela ré/apelante não tem o condão de suspender oi interromper o prazo recursal em curso. 3. Ainda que fosse constatada eventual irregularidade na referida publicação, competia à parte se insurgir no momento oportuno, postulando a regularização da intimação. Deixando de fazê-lo no momento apropriado e dando prosseguimento ao feito, interpondo recurso de apelação, subscrita por outro causídico e de forma intempestiva, está preclusa a matéria. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A À APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJe. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PRECLUSÃO. 1. Considera-se regular a publicação da sentença no DJe, em nome de advogado regularmente constituído pela ré, se o substabelecimento ocorrido posteriormente foi com reservas de poderes. 2. Aconstituição de novo patrono pela ré/apelante não tem o condão de suspender oi interromper o prazo recursal em curso. 3. Ainda que fosse constatada eventual irregularidade na referida publicação, competia à parte se insurgir no momento oportuno, postulando a regularização da intimação. Deixando de fazê-lo no momento apropriado e dando prosseguimento ao feito, interpondo recurso de apelação, subscrita por outro causídico e de forma intempestiva, está preclusa a matéria. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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