TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110916030APC
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS BIENAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. JULGAMENTO APENAS DO ÚLTIMO BIÊNIO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - In casu, o Curador deveria prestar contas bienais da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes a interditada. 2 - Nos autos consta que o Curador propôs a presente ação com o fito de prestar contas relativas ao biênio de 2008 a 2009 e, após colacionar outros documentos relativos ao biênio 2010 a 2011, suas contas foram rejeitas em relação a este último período, cuja sentença determinou o prosseguimento para restituição do valor devido e apuração do primeiro biênio, nos mesmos autos. 3 - Neste quadro, a sentença prolatada efetivamente mostra-se citra petita, pois não observou que o múnus do curador, relativo à prestação de contas no período de 04/2008 a 12/2011, ainda não foi cumprido integralmente e na forma determinada. 4. Escorreita a decisão agravada que cassou a sentença vergastada e determinou o retorno dos autos à instância prima, para que a presente prestação de contas abranja todo o período entre 04/2008 a 12/2011, a fim de evitar tumultuo processual. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS BIENAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. JULGAMENTO APENAS DO ÚLTIMO BIÊNIO. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - In casu, o Curador deveria prestar contas bienais da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes a interditada. 2 - Nos autos consta que o Curador propôs a presente ação com o fito de prestar contas relativas ao biênio de 2008 a 2009 e, após colacionar outros documentos relativos ao biênio 2010 a 2011, suas contas foram rejeitas em relação a este último período, cuja sentença determinou o prosseguimento para restituição do valor devido e apuração do primeiro biênio, nos mesmos autos. 3 - Neste quadro, a sentença prolatada efetivamente mostra-se citra petita, pois não observou que o múnus do curador, relativo à prestação de contas no período de 04/2008 a 12/2011, ainda não foi cumprido integralmente e na forma determinada. 4. Escorreita a decisão agravada que cassou a sentença vergastada e determinou o retorno dos autos à instância prima, para que a presente prestação de contas abranja todo o período entre 04/2008 a 12/2011, a fim de evitar tumultuo processual. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão