TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110950285APC
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito até a interrupção do prazo prescricional, que, haja vista a citação realizada, deve retroagir à data da distribuição, conforme art. 219 do Código de Processo Civil c/c art. 202, I, do Código Civil. 3.Aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevendo que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, pois, nos autos, restou demonstrado que o Exequente mostrou-se diligente, não se podendo penalizá-lo em razão de demora que se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Agravo regimental conhecido e desprovido. Manutenção do decisum que negou seguimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA 106 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Inexistindo qualquer limitação ou imposição legal ao julgador, este, observando que o recurso está em confronto com súmula de tribunal superior, dispõe da faculdade para aplicar ou não o previsto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2.Na espécie, não há de se falar em prescrição, pois não decorreu mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito até a interrupção do prazo prescricional, que, haja vista a citação realizada, deve retroagir à data da distribuição, conforme art. 219 do Código de Processo Civil c/c art. 202, I, do Código Civil. 3.Aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevendo que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, pois, nos autos, restou demonstrado que o Exequente mostrou-se diligente, não se podendo penalizá-lo em razão de demora que se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Agravo regimental conhecido e desprovido. Manutenção do decisum que negou seguimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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