TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110992567APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 50/2013. 1. Acópia do comprovante de pagamento do preparo não satisfaz o requisito legal do artigo 511, do Código de Processo Civil, acarretando em deserção. 2. De acordo com o artigo 7º da Portaria 50/2013 deste e. TJDFT, a prova do recolhimento de custa dá-se com a apresentação do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 50/2013. 1. Acópia do comprovante de pagamento do preparo não satisfaz o requisito legal do artigo 511, do Código de Processo Civil, acarretando em deserção. 2. De acordo com o artigo 7º da Portaria 50/2013 deste e. TJDFT, a prova do recolhimento de custa dá-se com a apresentação do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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