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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110992567APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 50/2013. 1. Acópia do comprovante de pagamento do preparo não satisfaz o requisito legal do artigo 511, do Código de Processo Civil, acarretando em deserção. 2. De acordo com o artigo 7º da Portaria 50/2013 deste e. TJDFT, a prova do recolhimento de custa dá-se com a apresentação do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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