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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111010383APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É ilícita a cobrança de despesa de registro de contrato, eis que é uma despesa inerente ao negócio da contratada, e não um serviço posto à disposição da contratante. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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