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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111014458APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nega-se seguimento ao recurso de apelação quando em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior (art. 557 do CPC). 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada, nos contratos bancários. 3. Nos termos do REsp 1251331/RS, proferido em sede de recurso repetitivo, pacificou-se o entendimento de que a tarifa de cadastro é admitida, pois ela remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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