TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111248888APC
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE -TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE 1. É cabível o provimento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557, §1º-A do CPC. 2. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (CPC 515 §3º). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 4. Os encargos exigíveis para o período de inadimplemento contratual devem ser limitados aos juros remuneratórios, à taxa praticada no mercado, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada para a situação de normalidade contratual, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso, conforme a jurisprudência dominante do E. STJ.(Súmulas 30, 294 e 296). 5. O entendimento firmado pelo C. STJ é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE -TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE 1. É cabível o provimento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557, §1º-A do CPC. 2. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (CPC 515 §3º). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 4. Os encargos exigíveis para o período de inadimplemento contratual devem ser limitados aos juros remuneratórios, à taxa praticada no mercado, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada para a situação de normalidade contratual, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso, conforme a jurisprudência dominante do E. STJ.(Súmulas 30, 294 e 296). 5. O entendimento firmado pelo C. STJ é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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