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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111333237APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO APELO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não tendo a parte formulado pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios no apelo, não é possível seu exame neste momento uma vez que o agravo regimental não é o remédio adequado para combater a sentença. Recurso conhecido parcialmente. 2. A parte Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental conhecido parcialmente e a que se nega provimento, na parte conhecida.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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