TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111384123APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e pela necessidade de restituição de eventual valor pago a maior, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e pela necessidade de restituição de eventual valor pago a maior, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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