TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111406338APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator julgue a apelação de forma monocrática quando as razões recursais estiverem em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.. 3. Reconhecido o direito de a consumidora proceder à liquidação antecipada do contrato com o desconto proporcional dos juros, a quantia por ela depositada em juízo deve ser considerada suficiente para extinguir a obrigação advinda do contrato de empréstimo consignado, tendo em vista a inexistência de impugnação específica quanto a tal valor. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator julgue a apelação de forma monocrática quando as razões recursais estiverem em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.. 3. Reconhecido o direito de a consumidora proceder à liquidação antecipada do contrato com o desconto proporcional dos juros, a quantia por ela depositada em juízo deve ser considerada suficiente para extinguir a obrigação advinda do contrato de empréstimo consignado, tendo em vista a inexistência de impugnação específica quanto a tal valor. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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