TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111458799APC
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO VRG. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ em relação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente julgado no regime do artigo 543-C do CPC, firmou-se no sentido de que nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO VRG. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ em relação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente julgado no regime do artigo 543-C do CPC, firmou-se no sentido de que nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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