TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111459182APC
AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INÍCIO DA PRETENSÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ adotam o entendimento de que não cabe indenização em face da Administração Pública, em decorrência de posse tardia em concurso público oriunda de decisão judicial. 2. A prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Art. 1º do Decreto 20.310/32. 3. A pretensão de execução da verba honorária tem início na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INÍCIO DA PRETENSÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ adotam o entendimento de que não cabe indenização em face da Administração Pública, em decorrência de posse tardia em concurso público oriunda de decisão judicial. 2. A prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Art. 1º do Decreto 20.310/32. 3. A pretensão de execução da verba honorária tem início na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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