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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111499563APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. AUTOS NÃO LOCALIZADOS EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO. 1. Revela-se intempestivo o recurso de apelação interposto após o decurso de 15 (quinze) dias da publicação da sentença no Diário de Justiça eletrônico - Dje. 2. É incabível a fixação de novo termo a quo para o início do prazo recursal, quando inexiste nos autos certidão, a comprovar o alegado pelo recorrente de que os autos não estavam em Cartório durante o prazo recursal. 3. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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