TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111537785APC
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVERBAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS DE JUROS. PARCELAS NÃO COMPUTADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível é o recurso de apelação que, em suas razões recursais, ao rebater a sentença, simplesmente se restringe as argumentações fáticas, sem, contudo, deduzir o pedido. Trata-se de violação ao disposto no artigo 514, III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, inexistindo regular e formalmente o pedido, não há como acolhê-lo ou afastá-lo, ficando ao alvedrio do julgador imaginar eventual desfecho lógico dos fatos narrados, o que implica insegurança jurídica. 3. Portanto, não se trata de rigorismo excessivo ou apego à forma. Do mesmo modo, a lei processual está dirigida a todos, não sendo possível nem admitida uma maior condescendência com a Defensoria Pública. Com efeito, a exposição dos fatos sem o correspondente pedido é manifestamente inadmissível, mesmo presente a causa de pedir. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido, no sentido de manter íntegra a decisão vergastada que negou seguimento ao recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (dedução do pedido), ficando prejudicada a análise do mérito recursal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVERBAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS DE JUROS. PARCELAS NÃO COMPUTADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível é o recurso de apelação que, em suas razões recursais, ao rebater a sentença, simplesmente se restringe as argumentações fáticas, sem, contudo, deduzir o pedido. Trata-se de violação ao disposto no artigo 514, III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, inexistindo regular e formalmente o pedido, não há como acolhê-lo ou afastá-lo, ficando ao alvedrio do julgador imaginar eventual desfecho lógico dos fatos narrados, o que implica insegurança jurídica. 3. Portanto, não se trata de rigorismo excessivo ou apego à forma. Do mesmo modo, a lei processual está dirigida a todos, não sendo possível nem admitida uma maior condescendência com a Defensoria Pública. Com efeito, a exposição dos fatos sem o correspondente pedido é manifestamente inadmissível, mesmo presente a causa de pedir. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido, no sentido de manter íntegra a decisão vergastada que negou seguimento ao recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (dedução do pedido), ficando prejudicada a análise do mérito recursal.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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