TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111567513APC
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO DESERTO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de aplicar a deserção aos recursos interpostos sem o recolhimento do devido preparo, mesmo quando a parte postula a gratuidade de justiça na instância revisora, notadamente quando tal pleito já foi indeferido na instância a quo. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO DESERTO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de aplicar a deserção aos recursos interpostos sem o recolhimento do devido preparo, mesmo quando a parte postula a gratuidade de justiça na instância revisora, notadamente quando tal pleito já foi indeferido na instância a quo. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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