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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111619948APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Evidenciando-se o relacionamento entre o consumidor e o Banco, assiste àquele o direito de postular a exibição judicial do contrato entabulado com o Banco, porquanto necessário e útil a obtenção do r. documento para ajuizamento de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição do documento, em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Revela-se escorreita sentença que fixa o valor dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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