TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111620098APC
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, de gravame eletrônico e de ressarcimento de promotora de vendas, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a abusividade, impõe-se a devolução dos respectivos valores de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento do consumidor.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, de gravame eletrônico e de ressarcimento de promotora de vendas, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a abusividade, impõe-se a devolução dos respectivos valores de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento do consumidor.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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