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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111620098APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, de gravame eletrônico e de ressarcimento de promotora de vendas, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a abusividade, impõe-se a devolução dos respectivos valores de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento do consumidor.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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