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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111620434APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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