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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111688718APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2.A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo da apelação. 3.A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, ainda que o recorrente esteja sob o patrocínio da Defensoria Pública. 4.Agravo regimental desprovido

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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