main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111760429APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. É nula a citação por edital realizada anteriormente ao esgotamento das diligências nos endereços da parte requerida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão