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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111778234APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - DECRETO 20.910/32 - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A requisição de fichas financeiras pelo Juízo ou pela parte não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, não eximindo os credores de ajuizarem a execução no prazo legal. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução é de cinco anos (Dec. 20.910/32), tendo início na data do trânsito em julgado da ação principal. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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