TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111818870APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem amolda-se à previsão do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que determina que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos. 2. Como a ação foi proposta mais de três anos após o pagamento do serviço de corretagem, é inarredável a conclusão de que a pretensão autoral de obter o ressarcimento dos gastos com a comissão de corretagem encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem amolda-se à previsão do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que determina que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos. 2. Como a ação foi proposta mais de três anos após o pagamento do serviço de corretagem, é inarredável a conclusão de que a pretensão autoral de obter o ressarcimento dos gastos com a comissão de corretagem encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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