TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111841148APC
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso deve ser mantida, uma vez que não se conhece da apelação cujas razões recursais são dissociadas da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CONFIRMADA. I. Não se conhece da apelação cujas razões recursais são completamente dissociadas da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Acórdão n.882335, 20090710301122APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 306)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ART. 557, CAPUT E § 1-A, CPC. AÇÃO COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso deve ser mantida, uma vez que não se conhece da apelação cujas razões recursais são dissociadas da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CONFIRMADA. I. Não se conhece da apelação cujas razões recursais são completamente dissociadas da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Acórdão n.882335, 20090710301122APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 306)
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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