TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310196812APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENDOSSÁVEL (ARTS. 28 E 29, §1º). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da inicial. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2.1. Nas execuções cambiais é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial, passível de circulação via endosso, nos termos da Lei 10.931/04, arts. 28 e 29, §1º. 2.2. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 3. Precedente da Turma: I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de endosso, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. (art. 29 da Lei 10.931/04). (20120610081172APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 19/11/2014). 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENDOSSÁVEL (ARTS. 28 E 29, §1º). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da inicial. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2.1. Nas execuções cambiais é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial, passível de circulação via endosso, nos termos da Lei 10.931/04, arts. 28 e 29, §1º. 2.2. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 3. Precedente da Turma: I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de endosso, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. (art. 29 da Lei 10.931/04). (20120610081172APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 19/11/2014). 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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