TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130410069259APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto interposto fora do prazo legalmente previsto; 2. Apenas quando conhecido pelo órgão judicial é que os embargos de declaração têm o condão de interromper o prazo para interposição de novos recursos contra a decisão embargada. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto interposto fora do prazo legalmente previsto; 2. Apenas quando conhecido pelo órgão judicial é que os embargos de declaração têm o condão de interromper o prazo para interposição de novos recursos contra a decisão embargada. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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