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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130410069259APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto interposto fora do prazo legalmente previsto; 2. Apenas quando conhecido pelo órgão judicial é que os embargos de declaração têm o condão de interromper o prazo para interposição de novos recursos contra a decisão embargada. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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